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LEI Nº. 1O72, DE 19 DE ABRIL DE 2023

" Dispõe sobre a regulamentação do artigo 7º XIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 186, II, da LEI Complementar Municipal nº 746/2006 e dá outras Providências!. 

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Created: 16-04-2025
Updated: 16-04-2025
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