Portal da Transparência

Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência (lei n° 6.924,de 25 de julho de 2009), garante acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o acesso às informações públicas, apresentamos o Portal da Transparência.