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01 - LEI MUNICIPAL N 292-85 ''Autoriza ao Chefe do Execultivo Municipal a fixar os dias dos feriados municipais, conforme legislação Federal virgente

autoriza ao chefe do executivon Municípal a fixar os dias dos feriados Municipais, conforme Legislação Federal figente.

 

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Created: 01-06-2023
Updated: 01-06-2023
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