PORTARIA Nº 07, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Ementa: 'Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8° da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o parágrafo único do art. 5° da Resolução nº 03 de setembro de 2025, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Serra dos Aimorés - Minas Gerais".