"Nomeia Fiscal de Contratos para fiscalizar e gerirdas licitações e contratações derivadas da Lei Federaln° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal deSerra dos Aimorés".
"Nomeia agente de contratação e pregoeiro paraconduzir os atos das licitações e contrataçõesderivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbitoda Câmara Municipal de Serra dos Aimorés".
Ementa: 'Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8° da LeiFederal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o parágrafo únicodo art. 5° da Resolução nº 03 de setembro de 2025, paradispor sobre as regras para a atuação do agente decontratação, pregoeiro e da equipe de apoio,funcionamento da comissão de contratação e a atuação dosgestores e fiscais de contratos, no âmbito da CâmaraMunicipal de Serra dos Aimorés - Minas Gerais".
