Em sessão extraordinária ocorrida nessa quarta-feira, 27/09/2023, a Câmara de Vereadores de Serra dos Aimorés votou a prestação de contas do exercício 2012 em que a gestão teve dois prefeitos, Célio Alves Pinto de 01/01/2012 a 30/04/2012 e Agnaldo Pacheco Cordeiro de 01/5/2012 a 31/12/2012.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. O motivo seria a não utilização dos recursos financeiros na Secretária Municipal de Educação.
A lei exige aplicação de 25% dos recursos arrecadados pelo Município na Educação, mas nenhum dos dois gestores atingiu o percentual exigido.
A Procuradoria Jurídica, através do seu procurador, Doutor Ferdnando Barboza Martins, emitiu parecer a pedido da Presidência, seguindo a mesma esteira de raciocínio do Tribunal de Contas, opinando pela rejeição das contas.
Em análise perfunctória da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara, o entendimento foi divergente do Tribunal de Contas e do procurador jurídico da Casa Legislativa, exarando parecer favorável à aprovação das contas dos ex prefeitos Célio Alves Pinto e Agnaldo Pacheco Cordeiro.
Nesse diapasão, o Egrégio Plenário da Câmara, que é soberano para decidir sobre a rejeição ou aprovação das contas, votou por unanimidade pela aprovação das contas, consoante entendimento da Comissão de Finanças e Orçamentos, autora do Projeto de Decreto Legislativo que rejeitou o parecer prévio do TCE/MG.
Sendo assim, o Presidente da Câmara, Ildencarmo Ferreira Rosa Carrieiros, vereador Cuca, baixou o Decreto Legislativo 04/2023, consignando a decisão do plenário, pela aprovação das contas dos ex prefeitos Célio Alves Pinto e Agnaldo Pacheco Cordeiro, do exercício 2012.
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