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LEI MUNICIPAL Nº 919 DE 11 DE MAIO DE 2015 ''DISPOE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECEM A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

LEI MUNICIPAL Nº 919 DE 11 DE MAIO DE 2015 ''DISPOE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECEM A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

Tamanho do Arquivo: 11.68 MB
Created: 16-04-2025
Updated: 16-04-2025
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