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PORTARIA N° 06, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. | Ementa: "Dispõe sobre a devolução antecipada deDuodécimo ao Município de Serra dos Aimorés e dá outrasprovidências". | 1.38 MB | 1 | BaixarVisualizar |
PORTARIA Nº 07, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. | Ementa: 'Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8° da LeiFederal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o parágrafo únicodo art. 5° da Resolução nº 03 de setembro de 2025, paradispor sobre as regras para a atuação do agente decontratação, pregoeiro e da equipe de apoio,funcionamento da comissão de contratação e a atuação dosgestores e fiscais de contratos, no âmbito da CâmaraMunicipal de Serra dos Aimorés - Minas Gerais". | 7.69 MB | 13 | BaixarVisualizar |
© 2024 CMSA Câmara Municipal de Serra dos Aimorés–MG - Todos os direitos reservados.
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