Ementa: 'Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8° da LeiFederal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o parágrafo únicodo art. 5° da Resolução nº 03 de setembro de 2025, paradispor sobre as regras para a atuação do agente decontratação, pregoeiro e da equipe de apoio,funcionamento da comissão de contratação e a atuação dosgestores e fiscais de contratos, no âmbito da CâmaraMunicipal de Serra dos Aimorés - Minas Gerais".
