LEI Nº 1076, DE 01 DE JUNHO DE 2023

SUMULA: "CONCEDE ADEQUAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL NO 1.071 DE 04 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÔE SOBRE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA O ART. 10 L LETRAS A, B, C, DE O ITEM II '. DA REFERIDA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS